top of page

Limite, sublimite e RBT12: o Simples Nacional mede seu faturamento com duas réguas diferentes

5 de nov.
6 min de leitura

Atualizado: há 4 dias

Fala, Empresário, tudo certo?


Quase toda semana alguém nos faz uma pergunta assim: "Faturei R$ 4 milhões nos últimos 12 meses. Já estourei o limite do Simples?" A resposta curta é: depende da régua que você está usando.


O Simples Nacional olha para o seu faturamento de duas formas, com dois períodos diferentes e para duas finalidades diferentes. Misturar as duas é a origem da maior parte da confusão que encontramos no dia a dia.


Quais são as duas réguas?


A primeira régua é o ano-calendário, de janeiro a dezembro. Ela responde à pergunta "posso continuar no Simples?" e também à pergunta "posso recolher ICMS e ISS dentro do DAS?". É a receita bruta acumulada no ano, que zera em 1º de janeiro e vai somando mês a mês. Aqui moram o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite de R$ 3,6 milhões.


A segunda régua é a RBT12, a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Ela responde à pergunta "quanto eu pago?", porque define a alíquota efetiva do DAS. É uma janela móvel: a cada mês ela anda um passo, sem ligar para o calendário.



Limite e sublimite

RBT12

Análise

Posso permanecer no Simples? Posso pagar ICMS e ISS no DAS?

Qual alíquota eu aplico no mês?

Período

Ano-calendário (janeiro a dezembro)

Janela móvel de 12 meses

Compara com

R$ 4,8 milhões (limite) e R$ 3,6 milhões (sublimite)

Faixas da tabela do seu anexo

Consequência

Exclusão do regime ou recolhimento de ICMS e ISS fora do DAS

Alíquota efetiva maior ou menor


O que são limite e sublimite, na prática?


O limite de receita bruta é de R$ 4,8 milhões por ano-calendário no mercado interno, como prevê o art. 2º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018. Passou disso, a empresa é excluída do Simples.


O sublimite, de R$ 3,6 milhões em 2026, tem outro papel. Ele decide se o ICMS e o ISS continuam sendo recolhidos no DAS. Quem passa do sublimite não sai do Simples por esse motivo: segue optante para os demais tributos, mas passa a recolher ICMS e ISS separadamente. É o que diz o art. 12 da mesma resolução.


E a tolerância de 20%? Ela não aumenta os tetos. Ela só define quando o efeito começa:

  • Excesso de até 20% (até R$ 4,32 milhões no sublimite e até R$ 5,76 milhões no limite): o efeito vem em 1º de janeiro do ano seguinte.

  • Excesso acima de 20%: o efeito vem a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem.


Os dois cálculos são independentes. R$ 4,32 milhões e R$ 5,76 milhões não são novos limites para permanecer no regime. São apenas as linhas que separam um efeito do outro.


E a RBT12, onde entra?


A RBT12 entra na hora de calcular o DAS. Cada anexo tem uma tabela com seis faixas, e cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. A conta da alíquota efetiva é esta: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12


Quanto maior a RBT12, mais alta a faixa e maior a alíquota. Ela não tem nada a ver com exclusão do regime. Ela só diz quanto cada real faturado no mês vai pagar de imposto.


Um exemplo com a mesma empresa


Imagine uma empresa comercial que fatura R$ 350 mil por mês, de forma constante, em 2025 e em 2026. Veja como as duas réguas contam a mesma história:


 Mês de 2026

 Acumulado no ano

RBT12

Junho

R$ 2,1 milhões

R$ 4,2 milhões

Novembro

R$ 3,85 milhões

R$ 4,2 milhões

Dezembro

R$ 4,2 milhões

R$ 4,2 milhões


Em junho, o acumulado do ano (R$ 2,1 milhões) parece tranquilo. Mas a RBT12 já está em R$ 4,2 milhões, e a empresa paga a alíquota da última faixa da tabela desde então.


Em novembro, o acumulado passa de R$ 3,6 milhões e ultrapassa o sublimite. O excesso é de R$ 250 mil, bem abaixo dos 20%. Em dezembro, o acumulado fecha em R$ 4,2 milhões, ainda abaixo de R$ 4,32 milhões.


O resultado: a empresa não é excluída do Simples, porque ficou abaixo de R$ 4,8 milhões. Mas, como o excesso do sublimite foi de até 20%, o ICMS e o ISS saem do DAS a partir de 1º de janeiro de 2027.


O mesmo R$ 4,2 milhões, duas leituras completamente diferentes.


A tolerância de 20% vale para todo mundo?


Não. Três situações pedem atenção redobrada:


Sócios com participação em outras empresas. Quando o sócio também é empresário ou sócio de outra empresa do Simples, tem mais de 10% do capital de empresa fora do Simples, ou administra outra pessoa jurídica com fins lucrativos, entra em cena a receita bruta global. O art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 prevê essas hipóteses. Nelas, a tolerância de 20% não se aplica, e a exclusão vale a partir do mês seguinte à situação impeditiva. Duas empresas de R$ 2,6 milhões e R$ 2,3 milhões, com o mesmo sócio, somam R$ 4,9 milhões. Nenhuma passou do limite sozinha. Juntas, passaram. Se esse é o seu caso, vale reler o que publicamos sobre o tema: Receita Bruta Global no Simples Nacional: o que empresários com múltiplas empresas precisam saber.


Início de atividade. No ano de abertura, os tetos são proporcionais aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês completo: R$ 400 mil por mês para o limite e R$ 300 mil por mês para o sublimite de 2026. Não são limites mensais de faturamento, são fatores de cálculo. E, se o excesso passar de 20% do teto proporcional, o efeito pode retroagir ao início da atividade.


Exportação. As receitas de exportação têm limite adicional próprio, de igual valor ao do mercado interno, e são verificadas separadamente. Somar as duas para comparar com R$ 4,8 milhões é erro de conta.


Quem comunica o quê, e até quando?


Aqui há outra confusão comum: o prazo de comunicação não é a data em que a exclusão começa a valer. O art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018 trata do assunto:

  • Excesso do limite acima de 20%: comunicação até o último dia útil do mês seguinte, com efeitos a partir do mês seguinte ao do excesso.

  • Excesso do limite de até 20%: comunicação até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, com efeitos a partir de 1º de janeiro.


A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço de exclusão.


Já a ultrapassagem apenas do sublimite não exige comunicar exclusão, porque a empresa não está sendo excluída. O PGDAS-D identifica o excesso com base nas receitas informadas, mas o recolhimento de ICMS e ISS fora do DAS segue as regras do Estado e do município, que podem trazer obrigações próprias.


O que muda em 2027?


Duas mudanças, em réguas diferentes.


Na RBT12. A Resolução CGSN nº 190/2026 alterou o art. 21 da Resolução CGSN nº 140/2018. A partir de janeiro de 2027, a RBT12 passa a somar os 12 meses anteriores ao mês anterior ao da apuração. Na prática, o mês imediatamente anterior sai da conta. No DAS de maio de 2027, por exemplo, entram as receitas de abril de 2026 a março de 2027. A mesma defasagem vale para a folha de salários usada no Fator R. Nenhum mês se perde na virada: a apuração de janeiro de 2027 usa a mesma base da de dezembro de 2026. Explicamos tudo isso, com exemplos, neste artigo: Simples Nacional: a partir de 2027, muda o período que define a sua alíquota.


No sublimite. A partir de 1º de janeiro de 2027, o sublimite de R$ 3,6 milhões passa a alcançar também o IBS, além do ICMS e do ISS durante a transição, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A CBS não entra nessa conta.


Repare: a mudança da RBT12 mexe na alíquota, não no ano-calendário. A régua que mede limite e sublimite continua sendo janeiro a dezembro.


Na prática, o que fazer agora?


Primeiro: mantenha dois controles separados. Um para o acumulado do ano (compare com R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões) e outro para a RBT12 (compare com as faixas do seu anexo). Somar os dois numa planilha só é a receita para se perder.


Segundo: some o acumulado de janeiro a outubro de 2026 e projete até dezembro. Se o sublimite ou o limite estão no horizonte, é agora que dá para planejar a data e o prazo de comunicação, não em janeiro.


Terceiro: levante todas as participações societárias e funções de administração dos seus sócios, inclusive em empresas atendidas por outro escritório. Sem esse mapa, ninguém consegue calcular a receita global.


Quarto: projete 2027 com as novas regras. Se a empresa cruzar o sublimite, ICMS, ISS e, a partir de 2027, o IBS ficam fora do DAS. E a alíquota passa a refletir uma janela deslocada em um mês.


Em resumo

  • Limite e sublimite olham para o acumulado do ano-calendário e decidem se você permanece no Simples e onde paga ICMS e ISS.

  • RBT12 olha para os 12 meses anteriores e decide a alíquota do DAS.

  • A tolerância de 20% muda a data do efeito, não o teto.

  • Para sócios com outras empresas, vale a receita global, sem tolerância de 20%.

  • Em 2027, a RBT12 desloca a janela em um mês e o sublimite passa a alcançar o IBS.



Posts recentes

Ver tudo

Comentários

Avaliado com 0 de 5 estrelas.
Ainda sem avaliações

Adicione uma avaliação
bottom of page