Imóvel em nome próprio: em que ponto a pessoa física vira contribuinte de IBS e CBS?
Atualizado: há 4 dias
Fala, Empresário, tudo certo?
Quem tem imóvel em nome próprio e faz dele uma atividade, seja alugando, construindo para vender ou comprando para revender, já sabe que isso pode ter consequências no Imposto de Renda. Dependendo do volume de operações, a pessoa física pode ser tratada como empresa imobiliária e ficar sujeita ao regramento tributário das pessoas jurídicas. Essas regras continuam como estão, e a Reforma Tributária não mexeu nelas.
O que muda é outra coisa: a tributação sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe disposições expressas sobre quando a pessoa física que atua no mercado imobiliário passa a ser contribuinte de IBS e CBS, mesmo sem ter CNPJ ou empresa aberta. Já falamos aqui sobre o CNPJ técnico, que trata da pessoa física dentro do novo sistema, e agora o foco é o setor imobiliário.
Isso tem a ver com a pessoa física ser tratada como empresa no Imposto de Renda?
São assuntos separados. O enquadramento no Imposto de Renda segue os critérios e o regramento que já existiam. O enquadramento como contribuinte de IBS e CBS segue os critérios do art. 251 da Lei Complementar nº 214/2025, que você vai ver a seguir.
Na prática, uma pessoa física pode cair em um caso e não no outro, ou nos dois ao mesmo tempo, porque cada tributo tem a sua própria régua. Por isso, quem já acompanha o tema no Imposto de Renda não deve presumir que o resultado seja o mesmo para IBS e CBS. Os limites e as contagens precisam ser conferidos de novo, sob as regras novas.
A pessoa física pode ser contribuinte de IBS e CBS?
Pode. A Lei Complementar nº 214/2025 diz, no art. 21, que é contribuinte quem faz operações de forma habitual, de modo profissional ou no desenvolvimento de atividade econômica, e isso vale também para pessoa física.
Para os imóveis, o art. 251 foi além e criou critérios objetivos. A pessoa física que atingir esses critérios entra no regime regular do IBS e da CBS e passa a seguir o regime específico de bens imóveis. O Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS) repetem essas regras no art. 382 de cada um.
Quando o locador vira contribuinte?
Na locação, a pessoa física vira contribuinte quando duas condições aparecem juntas no ano anterior:
a receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento passou de R$ 240 mil; e
os contratos envolveram mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, I, da LC 214/2025).
Os dois requisitos são cumulativos. Quem recebe R$ 300 mil de aluguel de um único prédio comercial não se enquadra por esse critério. Quem tem cinco quitinetes que somam R$ 100 mil por ano também não.
O valor de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA (art. 382, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026). O índice atualizado será divulgado em ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS.
Há ainda uma regra para o próprio ano. Se a receita de locação passar de um valor 20% acima do limite, a pessoa física se torna contribuinte naquele mesmo ano, sem esperar o ano seguinte (art. 251, § 2º, II, da LC 214/2025). A lei fala só do valor. O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 esclarecem que continua valendo a exigência de mais de três imóveis distintos (art. 382, § 1º, III, de cada um).
Aluguel por temporada também conta. A locação residencial de até 90 dias ininterruptos segue as regras da hotelaria e entra no cálculo desses limites (art. 253 e §§ 1º e 2º).
E quem constrói para vender? O incorporador pessoa física
Aqui o critério não depende de valor, só de quantidade. A pessoa física vira contribuinte se, no ano anterior, vendeu mais de um imóvel que ela mesma construiu nos últimos cinco anos (art. 251, § 1º, III). Se isso acontecer no próprio ano, a segunda venda de imóvel construído e as seguintes já entram no regime regular (art. 382, § 1º, II, do Decreto nº 12.955/2026).
O Decreto também fecha uma brecha. Contam como “construído pelo próprio alienante” os imóveis em que a construção abrangeu só parte da edificação ou foi feita em parceria com terceiros (art. 382, § 6º). Quem acha que dividir a obra com um sócio resolve o problema deve conferir esse parágrafo.
E quem compra e revende imóveis?
O critério é parecido, com um filtro de tempo. Vira contribuinte a pessoa física que vendeu mais de três imóveis distintos no ano anterior, desde que eles estivessem no patrimônio dela há menos de cinco anos (art. 251, § 1º, II e § 3º). Dentro do mesmo ano, a quarta operação em diante já entra no regime regular.
Imóvel recebido por herança, doação ou meação não zera o relógio. O prazo conta desde a aquisição feita pelo falecido, pelo doador ou pelo cônjuge meeiro (art. 251, § 4º).
Como a lei conta “imóvel distinto”?
Esse é o ponto que mais vai gerar dúvida. O Decreto nº 12.955/2026 traz algumas pistas:
Imóvel distinto é cada unidade imobiliária autônoma, com localização própria, mesmo que não esteja registrada em cartório (art. 383).
Conta a quantidade de imóveis, e não de operações. Vender o mesmo imóvel em várias parcelas não multiplica a contagem (art. 382, § 5º).
A fração ideal em condomínio ou bem comum conta como imóvel distinto, com valor proporcional à fração (art. 382, § 9º).
Operações entre partes relacionadas entram no cálculo pelo valor de mercado (art. 382, § 8º).
O que muda para quem se enquadra?
O contribuinte passa a calcular IBS e CBS sobre cada operação, com as regras próprias do setor. A alíquota é reduzida em 50% para a maioria das operações com imóveis e em 70% para locação (art. 261). Existem ainda os redutores da base de cálculo, como o redutor de ajuste, previsto a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 257 e 258), e o redutor social (arts. 259 e 260). Esse assunto é tema de outros conteúdos nossos: clique aqui.
Duas informações ajudam a dimensionar o impacto:
O ITBI e o ITCD não mudam de base por causa do IBS e da CBS (art. 4º, § 5º).
A pessoa física contribuinte que vende ou aluga imóvel sem relação com sua atividade econômica, como a casa em que mora, é tratada como não contribuinte nessa operação (art. 4º, § 6º). A ressalva é que a quantidade e o valor das operações não podem, por si, caracterizar atividade econômica (art. 252, § 8º).
O que ainda precisa ser acompanhado?
Dois pontos pedem atenção:
Os limites olham o ano-calendário anterior. Pela leitura literal, as operações de 2026 podem definir quem entra no regime regular em 2027. Vale conferir se algum ato complementar trará regra de transição.
A lei traz critérios objetivos para a pessoa física no imobiliário, mas o art. 21 também fala em habitualidade. Quem está perto da linha deve tratar o enquadramento com cautela, sem presumir que ficar abaixo dos números encerra a discussão.
Na prática, o que fazer agora?
Primeiro: levante o que aconteceu em 2026. Conte quantos imóveis distintos você alugou ou vendeu, quanto recebeu de aluguel e quantos imóveis construiu e vendeu. Faça isso antes de fechar o ano, porque o enquadramento de 2027 pode depender desses números.
Segundo: monte a linha do tempo de cada imóvel, com data de aquisição, forma de aquisição (compra, herança, doação, meação) e participação de sócios ou familiares. É isso que define o prazo de cinco anos e a contagem de frações ideais.
Terceiro: antes de fechar negócios no fim do ano, avalie o enquadramento operação por operação. Quem está no limite pode ser afetado por uma venda a mais ou por um contrato de locação a mais. Evite qualquer arranjo artificial: como operações entre partes relacionadas contam pelo valor de mercado, dividir imóveis entre familiares não costuma resolver.
Resumo
A pessoa física passa a ser contribuinte de IBS e CBS no mercado imobiliário ao atingir um destes critérios: receita de locação acima de R$ 240 mil com mais de três imóveis distintos; venda de mais de um imóvel construído por ela nos últimos cinco anos; ou venda de mais de três imóveis com menos de cinco anos de patrimônio. Esse enquadramento é independente do Imposto de Renda, e os números de 2026 já devem ser levantados.


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