Sua imobiliária divide comissões? Veja o que muda com o IBS e a CBS
Atualizado: há 5 dias
Fala, Empresário, tudo certo?
Quem trabalha com imóveis sabe que raramente um negócio é fechado por uma pessoa só. Sua imobiliária capta, outro corretor traz o comprador e a comissão acaba dividida. Com a Reforma Tributária do Consumo, vem a dúvida: você vai pagar IBS e CBS sobre a comissão inteira, mesmo repassando parte dela?
A resposta é boa. Só que tem um porém: para ela valer, o repasse precisa ser feito a quem a lei reconhece como corretor. E nem todo mundo que recebe comissão está assim formalizado.
Sua imobiliária paga IBS e CBS sobre a comissão inteira?
Não. Quando o negócio é concluído com a intermediação de mais de um corretor, pessoa física ou jurídica, a base de cálculo de cada um é só a parte da remuneração ajustada com ele. Ficam de fora os valores pagos diretamente pelo cliente e os repassados entre os corretores. Tal situação está prevista no art. 255, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025. A regra se repete nos regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 364, § 5º) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 364, § 5º). Cada corretor responde pelo imposto da sua própria parte.
Um exemplo com números hipotéticos: a comissão é de R$ 30.000 e você repassa R$ 12.000 ao corretor parceiro. Sua base fica em R$ 18.000 e a dele em R$ 12.000. Ninguém paga duas vezes sobre os mesmos R$ 12.000.
Esse exemplo mostra só a base, sem aplicar alíquotas, que ainda dependem do período e do regime de cada um.
O que a lei exige para o repasse não ser tributado de novo?
Pouca coisa, e é aí que mora o risco. A lei exige três condições: mais de um corretor no negócio, remuneração ajustada com cada um e repasse feito entre corretores. Ela não diz como você prova isso, mas quem for questionado terá de demonstrar. Na prática, isso pede um contrato ou termo com a divisão da comissão e pagamento por transferência identificada.
Repare na palavra "corretores". Dividir a comissão com quem não atua como corretor, como uma indicação de conhecido, merece análise antes de ser tratado como dedução.
E se o corretor parceiro trabalha na informalidade?
Este é um dos pontos mais sensíveis. Muitos corretores atuam como pessoa física, sem CNPJ e sem nota. Na nova lei, a pergunta deixa de ser "tenho CNPJ?" e passa a ser "exerço essa atividade de forma profissional?".
É contribuinte quem fornece serviços no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" (art. 21, I, da LC nº 214/2025). O corretor autônomo que vive de comissão se encaixa.
A lei prevê uma saída para pessoas físicas muito pequenas: o nanoempreendedor, que tem receita bruta inferior à metade do limite do MEI e não aderiu ao MEI, não é contribuinte (art. 25, IV, do Decreto nº 12.955/2026). Passou disso, vira contribuinte.
Mesmo como pessoa física, o corretor autônomo pode ser contribuinte?
Pode, sem precisar virar empresa. O Decreto nº 12.955/2026 prevê que a pessoa física contribuinte se inscreva no CNPJ, o chamado "CNPJ técnico", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 105, § 4º-A). Essa inscrição vale só para IBS e CBS (art. 105, § 4º). Explicamos isso aqui e tratamos a respeito do adiamento posteriormente em outro artigo.
Depois vêm as obrigações de quem é contribuinte, como a emissão de documento fiscal eletrônico (art. 60 da LC nº 214/2025). Como isso vai funcionar na prática ainda tem pontos em aberto, e falamos deles mais adiante.
E se o corretor se formalizou como MEI ou PJ do Simples?
Muito corretor fez isso. E é comum o CNPJ nascer com atividade de promoção de vendas ou apoio administrativo e documental, e não com corretagem. Isso, por si só, não é irregular. Se a pessoa realmente só promove vendas ou cuida de documentos, a atividade registrada está certa.
O problema aparece quando o papel diz uma coisa e a rotina diz outra. Quem capta clientes, apresenta imóveis, negocia e ajuda a fechar o negócio está intermediando.
Isso mexe com a sua imobiliária porque a dedução vale para repasse entre corretores. Na nossa leitura, há duas situações:
Se o serviço é de fato promoção de vendas ou apoio administrativo, o pagamento é compra de serviço, não repasse entre corretores. Nesse caso, ele não sai da sua base. Você pode ter crédito, desde que haja nota idônea.
Se o serviço é de fato corretagem, a nota descreve outra atividade. A lei diz que a forma jurídica dos atos e negócios é irrelevante para caracterizar a operação (art. 4º, § 3º, II, da LC nº 214/2025). A tendência é olhar o que foi efetivamente prestado.
Nas duas hipóteses, a conta pode ficar contra a sua imobiliária.
Há ainda regras próprias de cada formato. O MEI só pode exercer as atividades autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 18-A, § 4º-B, da LC nº 123/2006), e incluir atividade não autorizada obriga ao desenquadramento (art. 18-A, § 17, II).
O crédito de IBS e CBS que você pode aproveitar exige documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II, da LC nº 214/2025). Se o fornecedor é do Simples, o crédito se limita ao que ele efetivamente paga no regime (art. 47, § 9º).
O que sua imobiliária tem a ver com isso?
Tudo, porque é você quem paga. Quem é contribuinte e compra um serviço é obrigado a exigir documento fiscal de quem deve emiti-lo (art. 112, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026). Sem documento, sem crédito. E pagamentos sem escrituração ou documentos sem registro contábil estão entre as hipóteses de presunção de omissão de receita (art. 335, IV e VI, da LC nº 214/2025).
Se o corretor for nanoempreendedor, não há tributo sobre a parte dele.
O que ainda falta ser definido?
Bastante coisa, principalmente sobre a operacionalização dos documentos fiscais. A lei já diz que quem é contribuinte deve emitir documento fiscal eletrônico, mas deixa a forma, o conteúdo e os prazos para um ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS (art. 60, § 3º, da LC nº 214/2025). As datas de início da obrigatoriedade seguem o mesmo caminho (art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026). O Decreto também admite que ato conjunto dispense a inscrição de alguns contribuintes, entre eles o nanoempreendedor (art. 105, § 8º).
Na corretagem, há uma lacuna prática. Nas normas que consultamos, não encontramos como o repasse entre corretores será documentado: quem emite a nota, contra quem, e como fica o crédito de quem repassa. Esses detalhes dependem de regulamentação e das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos.
Isso não é motivo para esperar. A regra da base de cálculo já está na lei, e contratos, cadastro e forma de pagamento podem ser organizados desde já. Só convém tratar as rotinas de emissão como provisórias até as definições saírem.
Na prática, o que fazer agora?
Primeiro: mapeie quem recebe comissão da sua imobiliária: autônomo pessoa física, MEI, Simples, regime normal ou com vínculo de emprego. Anote também a atividade registrada no CNPJ de cada um e o caminho de cada comissão.
Segundo: compare o que está no CNPJ e na nota com o que a pessoa faz de verdade. Se há corretagem, o enquadramento precisa refletir isso.
Terceiro: formalize por escrito a divisão da comissão de cada negócio e pague por meio identificável, com a nota exigida antes do pagamento.
Quarto: converse com os corretores sobre o novo cenário. Quem passa do limite do nanoempreendedor precisa se preparar para CNPJ técnico e nota.
Quinto: acompanhe a regulamentação da emissão dos documentos fiscais e trate sua rotina de notas como provisória até que as regras operacionais estejam fechadas.
Em resumo
Sua imobiliária não paga IBS e CBS sobre o que repassa a outro corretor, desde que o repasse seja entre corretores e esteja bem documentado.
Corretor autônomo que atua de forma profissional é contribuinte, mesmo como pessoa física, salvo se for nanoempreendedor.
CNPJ de MEI ou Simples com "promoção de vendas" ou "apoio administrativo" pode descaracterizar o repasse entre corretores quando a atividade real é corretagem.
O custo da informalidade do corretor tende a recair sobre a imobiliária, em crédito perdido e em risco de questionamento.
Ainda faltam definições sobre como os documentos fiscais serão emitidos, inclusive no repasse entre corretores. A regulamentação precisa ser acompanhada.


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