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Alíquota menor e redutores: como o setor imobiliário vai calcular o IBS e a CBS?

23 de out.
7 min de leitura

Fala, Empresário, tudo certo?


Em nosso artigo anterior, explicamos quando nasce o IBS e a CBS nas operações imobiliárias. Agora a pergunta é outra: quanto será pago de imposto?


O setor imobiliário terá regras próprias de cálculo, com alíquotas reduzidas e abatimentos chamados de redutores, que diminuem o valor sobre o qual os tributos são calculados.


Outras duas novidades também merecem atenção: a cobrança dos tributos por fora do preço e o aproveitamento de créditos sobre determinadas compras e despesas. Esses assuntos serão abordados em artigos próprios, para facilitar a compreensão.


Por enquanto, vamos entender as regras específicas do setor imobiliário.


A alíquota é menor para o setor imobiliário?


Sim. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê reduções nas alíquotas do IBS e da CBS, mas os percentuais variam conforme a operação:

  • Redução de 50%: venda de imóveis, incorporação imobiliária, parcelamento do solo, administração, intermediação e serviços de construção civil.

  • Redução de 70%: locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.

  • Redução de 40%: locação residencial por até 90 dias ininterruptos, quando tributada pelas regras de hotelaria.


Essa última hipótese merece atenção: o aluguel residencial de curta duração pode receber tratamento diferente daquele aplicado à locação tradicional. A equiparação à hotelaria depende do enquadramento do responsável como contribuinte do regime regular do IBS e da CBS.


Existem ainda benefícios específicos para projetos aprovados de reabilitação urbana em determinadas áreas, com redução de 60% e, em situações próprias de locação, de 80%.


Mas atenção: essas reduções incidem sobre as alíquotas previstas na legislação. Não significam que todo o setor pagará imediatamente esses percentuais em 2027. Isso porque a Reforma Tributária possui uma transição. Em 2027 e 2028, o IBS ainda terá alíquota transitória reduzida, enquanto a CBS observará suas regras próprias de cobrança.


O que são os redutores e como eles diminuem o imposto?


A redução da alíquota é apenas uma parte da conta.


A legislação também permite, em determinadas operações, diminuir a base de cálculo, que é o valor sobre o qual os impostos são calculados. É aí que entram os redutores.


Eles foram criados, entre outras razões, para evitar distorções na tributação de imóveis, especialmente porque parte dos custos de aquisição dos terrenos e de construção ocorreu antes da Reforma Tributária e não gerou créditos dos novos tributos.


Existem duas modalidades principais: o redutor de ajuste e o redutor social.


Redutor de ajuste: um valor vinculado ao imóvel


A partir de 1º de janeiro de 2027, os imóveis pertencentes a contribuintes do regime regular do IBS e da CBS terão um valor de redutor de ajuste vinculado a eles.


Esse valor poderá ser utilizado para diminuir a base de cálculo quando o imóvel for vendido.


O cálculo inicial dependerá da situação do imóvel:

  • Imóvel que já pertencia à empresa em 31/12/2026: poderá considerar o valor de aquisição atualizado ou, por opção do contribuinte, o valor de referência a ser divulgado

  • Imóvel em construção em 31/12/2026: serão considerados o valor de aquisição do terreno e os custos e despesas diretamente relacionados à produção ou comercialização, adquiridos antes de 2027 e devidamente documentados

  • Imóvel comprado a partir de 2027 de quem não é contribuinte do regime regular: o redutor terá como referência o valor de aquisição, observadas as regras legais

  • Imóvel comprado de outro contribuinte do regime regular: o redutor anteriormente vinculado ao imóvel será mantido


Além disso, determinados valores, como ITBI, laudêmio e contrapartidas urbanísticas e ambientais, poderão integrar o redutor quando atendidos os requisitos legais.


Os valores também estarão sujeitos à atualização monetária.


E o que acontece quando o imóvel é vendido?


Se o comprador também estiver sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, o redutor será mantido e poderá ser utilizado em uma futura venda.


Se o comprador não estiver nesse regime, o redutor será extinto após sua utilização na operação.


Outro cuidado importante: não é permitido aproveitar duas vezes o mesmo valor, por meio de redutor e crédito tributário. Isso não impede, contudo, o aproveitamento dos créditos legalmente admitidos em aquisições entre contribuintes do regime regular.


Redutor social: um abatimento adicional


Além do redutor de ajuste, a legislação criou um benefício para determinadas operações residenciais.


Na venda, são previstos os seguintes valores:

• R$ 100 mil por imóvel residencial novo;

• R$ 30 mil por lote residencial.


Na venda, esse redutor é aplicado depois do redutor de ajuste, até o limite da base de cálculo, e somente pode ser utilizado uma vez por imóvel.


Já na locação residencial, a regra é diferente. O contribuinte do regime regular poderá deduzir R$ 600 por mês, por imóvel residencial, até o limite da base de cálculo. Ou seja, diferentemente da venda, esse benefício poderá ser aplicado mensalmente enquanto atendidos os requisitos.


Todos esses valores são referências previstas originalmente na legislação e estão sujeitos à atualização pelo IPCA.


Importante: o redutor de ajuste não se aplica à locação. Nessa atividade, o benefício sobre a base de cálculo é o redutor social residencial, quando cabível.


Como fica a conta na prática?


Imagine que uma incorporadora venda um apartamento residencial novo por R$ 900 mil. Vamos considerar que o imóvel tenha um redutor de ajuste de R$ 300 mil e possa aproveitar o redutor social de R$ 100 mil.


Para facilitar a explicação, utilizaremos uma alíquota conjunta hipotética de 14% para o IBS e a CBS, correspondente à metade de uma alíquota-padrão também hipotética de 28%. Essa alíquota não representa uma previsão para 2027. O objetivo é apenas demonstrar o funcionamento do cálculo.


Etapa do cálculo Valor

Valor da venda R$ 900.000

(–) Redutor de ajuste R$ 300.000

(–) Redutor social R$ 100.000

Base de cálculo R$ 500.000

IBS e CBS hipotéticos (14%) R$ 70.000


Perceba que, embora o apartamento tenha sido vendido por R$ 900 mil, os tributos foram calculados sobre R$ 500 mil. O resultado é um imposto de R$ 70 mil, antes do aproveitamento de eventuais créditos tributários.


Se o contrato estabelecer que os tributos serão acrescentados ao preço de R$ 900 mil, o total a ser pago pelo comprador será de R$ 970 mil. É por isso que as condições comerciais dos novos contratos precisarão ser avaliadas com atenção.


E se a venda for parcelada?


Nas incorporações imobiliárias e nos parcelamentos do solo, os redutores são distribuídos proporcionalmente entre as parcelas, conforme as regras da legislação. Já na compra e venda comum de imóveis próprios, fora dessas atividades, o simples parcelamento do preço não autoriza distribuir a tributação entre os meses de recebimento. Essa é uma diferença importante que explicamos em nosso artigo anterior.


E na locação residencial?


O cálculo também pode ser bastante simples.


Imagine um aluguel residencial de R$ 3 mil por mês, em operação sujeita ao regime regular.


Etapa Valor

Aluguel mensal R$ 3.000

(–) Redutor social mensal, em valor ilustrativo R$ 600

Base para IBS e CBS R$ 2.400


Nesse exemplo, os tributos seriam calculados sobre R$ 2.400, aplicando-se as alíquotas correspondentes à locação residencial. O valor efetivo do redutor deverá observar a atualização prevista na legislação.


E as opções por alíquotas fixas de transição?


A Reforma Tributária também criou alternativas temporárias para determinadas operações imobiliárias. Nesses casos, em vez de aplicar as regras comuns de cálculo, o contribuinte poderá recolher IBS e CBS mediante alíquotas fixas, desde que cumpra os requisitos legais.


As principais hipóteses são:

Operação | Alíquota conjunta de IBS e CBS

Incorporação imobiliária submetida ao RET | 2,08%

Incorporação nas hipóteses especiais do RET | 0,53%

Parcelamento do solo abrangido pela regra de transição | 3,65%

Contratos de locação abrangidos pela regra de transição | 3,65%


Essas opções não estão disponíveis indistintamente para todas as empresas. No caso das incorporações, são exigidos requisitos relacionados ao patrimônio de afetação e ao Regime Especial de Tributação (RET).


No parcelamento do solo, existem condições específicas relacionadas ao registro do empreendimento.


Na locação, a opção está vinculada a contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 e ao cumprimento das formalidades e dos prazos previstos na legislação.


Atenção a um detalhe fundamental: optar pela tributação fixa significa abrir mão de benefícios do regime regular relacionados àquela operação. Na incorporação e no parcelamento do solo, não são utilizados os redutores de ajuste e social. Na locação, não se aplica o redutor social mensal. Também existem restrições ao aproveitamento dos créditos tributários relacionados às operações abrangidas pelas opções. Por isso, uma alíquota aparentemente menor não significa, necessariamente, menor custo tributário. Antes da escolha, é importante comparar as alternativas.


Na prática, o que fazer agora?


A primeira providência é organizar as informações sobre os imóveis da empresa antes de 31 de dezembro de 2026.


Primeiro: levante os imóveis existentes, com seus valores e datas de aquisição, e reúna a documentação correspondente. Essas informações serão fundamentais para a formação do redutor de ajuste.


Segundo: nas obras em andamento, organize os documentos fiscais dos custos e despesas anteriores a 2027. A correta identificação desses valores poderá fazer diferença na tributação das vendas futuras.


Terceiro: revise os contratos de venda e locação. A chegada dos tributos cobrados por fora exigirá atenção à forma de composição dos preços e à responsabilidade pelo pagamento.


Quarto: antes de escolher qualquer regime de transição, compare as possibilidades. O efeito dos redutores e dos créditos pode modificar significativamente o resultado da simulação.


Em resumo


A Reforma Tributária criou condições específicas para o setor imobiliário. As alíquotas serão reduzidas em determinadas atividades, mas isso é apenas parte da conta.


Nas vendas, os redutores poderão diminuir significativamente a base de cálculo. Nas locações residenciais, haverá um redutor mensal. E, para determinadas operações antigas ou empreendimentos que atendam às condições legais, existirão alternativas de tributação fixa.


O principal recado é simples: não basta olhar a alíquota. É preciso entender sobre qual valor ela será aplicada e quais créditos poderão ser aproveitados.


A equipe da Pompermaier acompanha de perto as mudanças da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresários e gestores na análise de suas operações imobiliárias. Quer entender como essas regras se aplicam à sua empresa? Fale conosco!

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