Mora fora do Brasil e aluga imóveis aqui? Você pode virar contribuinte do IBS e da CBS
Fala, Empresário, tudo certo?
Muita gente que mora no exterior mantém imóveis no Brasil e vive de aluguel: apartamentos, salas comerciais, casas de temporada. Quem está nessa situação costuma pensar que, morando fora, a nova tributação sobre o consumo é problema dos outros. Não é bem assim. Se você aluga imóveis no Brasil e passa dos limites que a lei estabeleceu, o fato de morar fora não tira você do jogo. Já falamos aqui sobre como a pessoa física pode entrar no radar do IBS e da CBS, no artigo que está publicado no blog. Hoje vamos tratar do caso de quem tem residência fiscal no exterior.
Quem mora fora do Brasil paga IBS e CBS sobre aluguel?
Pode pagar, sim. A Lei Complementar nº 214/2025 diz que a operação com imóvel acontece onde o imóvel está localizado. O art. 11, inciso II, é claro nisso. Ou seja: aluguel de imóvel brasileiro é operação feita no Brasil, não importa onde more o dono.
Além disso, a mesma lei diz, no § 2º do art. 21, que o fornecedor residente ou domiciliado no exterior precisa se cadastrar como contribuinte quando realizar operações no País. A lei não abre exceção para quem aluga imóvel.
A conclusão quanto a sujeição de IBS e CBS por parte do residente fiscal no exterior, seja ele brasileiro e até mesmo estrangeiro decorre da interpretação conjunta dos dispositivos previstos na legislação e no fato de que as regras para pessoa física não separam residente de não residente. Importante realizar o acompanhamento de futuras normas complementares que possam ser editadas envolvendo o tema aqui tratado para avaliar se eventualmente teremos alguma disposição mais específica a respeito.
A partir de quando o aluguel entra na conta?
Nem todo locador vira contribuinte. A pessoa física só entra no chamado regime regular quando, no ano anterior, cumpriu duas condições ao mesmo tempo. Quem fixa isso é o art. 251, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025, repetido no art. 382 da Resolução CGIBS nº 6/2026:
a receita total de aluguéis passou de R$ 240 mil no ano (valor atualizado todo mês pelo IPCA); e
os aluguéis envolveram mais de 3 imóveis distintos.
Se você tem muitos imóveis, mas a receita ficou abaixo do limite, ou o contrário, em regra não se enquadra. Precisa das duas.
Tem ainda uma regra que pega o locador no meio do ano. Se o aluguel recebido no próprio ano ultrapassar o limite em mais de 20%, a pessoa física já passa a ser contribuinte naquele ano (art. 251, § 2º, inciso II).
Dois esclarecimentos da Resolução CGIBS nº 6/2026 ajudam na conta. Conta-se a quantidade de imóveis, não de contratos (art. 382, § 5º). E a fração ideal de um imóvel em condomínio vale como imóvel distinto (art. 382, § 9º).
Quanto custa? A alíquota é a cheia?
Não. A locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS (parágrafo único do art. 261 da Lei Complementar nº 214/2025). Para aluguel residencial, a lei ainda permite descontar da base de cálculo um redutor social de R$ 600,00 por mês, por imóvel (art. 260).
Também ficam de fora da base de cálculo os tributos e emolumentos do imóvel e as despesas de condomínio (art. 255, § 2º). O imposto é devido a cada pagamento de aluguel recebido (art. 254, inciso III).
Aluguel residencial de até 90 dias, como o de temporada, segue as regras de hotelaria e conta para os limites acima (art. 253).
E se eu não me cadastrar?
Aqui mora o risco. Se o fornecedor residente no exterior não estiver inscrito no regime regular, a lei manda segregar e recolher o tributo na hora da remessa de dinheiro, pela instituição que faz o câmbio, usando as alíquotas de referência (parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 214/2025 e art. 21 da Resolução CGIBS nº 6/2026).
Na prática, isso significa dois problemas. Primeiro, a redução de 70% pode não ser aplicada no momento da retenção. Segundo, a conta da diferença acaba envolvendo também quem paga o aluguel: se a alíquota correta for maior, o inquilino paga a diferença; se for menor, ele recebe de volta.
Em outras palavras, a falta de cadastro pode atrapalhar você e a pessoa que aluga o seu imóvel.
O que vale em 2026 e em 2027?
Estamos no ano de teste. Em 2026, o IBS é cobrado a 0,1% e a CBS a 0,9%, e fica dispensado o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias (arts. 343, 346 e 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025). Em 2027 e 2028, o IBS passa a 0,05% estadual mais 0,05% municipal, e a CBS segue a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, sempre com a redução de 70% da locação (arts. 344 e 347).
Só que tem um porém. Os critérios olham o ano anterior. Ainda não encontramos regra que diga se a receita de aluguéis de 2026 já conta para decidir o enquadramento de 2027. Se contar, você já está sendo medido agora. Estamos acompanhando os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para confirmar isso.
Na prática, o que fazer agora?
Primeiro: levante os números de 2026. Some a receita de todos os aluguéis no Brasil e conte quantos imóveis distintos geraram essa receita, incluindo frações ideais e contratos de temporada.
Segundo: compare com os limites. Veja se você já passou de R$ 240 mil (atualizado) e de 3 imóveis. Se estiver perto, faça a projeção até dezembro, porque a regra dos 20% pode antecipar o enquadramento.
Terceiro: organize o cadastro. Quem é contribuinte precisa se inscrever no cadastro único do IBS e da CBS. A Resolução CGIBS nº 6/2026 trata disso no art. 105. Como você mora fora, a forma de cumprir essa etapa ainda pode depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor.
Quarto: olhe os contratos. Confira como o aluguel é pago, se há administradora ou plataforma no meio e se existe cláusula sobre tributos.
Quinto: conte com um profissional no Brasil. Imposto de renda sobre aluguéis de quem mora fora é outro assunto e segue regras próprias, que precisam andar junto com essa análise.
Em resumo
Morar no exterior não afasta a incidência de IBS e CBS sobre aluguel de imóvel no Brasil.
O locador pessoa física vira contribuinte ao passar de R$ 240 mil de receita e de 3 imóveis distintos no ano anterior.
A alíquota tem redução de 70%, e o aluguel residencial tem redutor social de R$ 600,00 por mês por imóvel.
Sem cadastro, o tributo pode ser retido no câmbio pelas alíquotas de referência.
O ano de 2026 é de teste, e vale acompanhar como o ano anterior será medido a partir de 2027.


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