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TCU calcula CBS de 11,3% para 2027: entenda o impacto no seu negócio

3 de nov.
4 min de leitura

Atualizado: há 5 dias

Fala, Empresário, tudo certo?


Na quarta-feira (28/10/2026), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota da CBS para 2027: 11,3%. Quando um número desses aparece no noticiário, a reação costuma ser imediata: "então vou pagar 11,3% de imposto a mais?".


Pois bem. A resposta curta é: não necessariamente. A resposta completa está logo abaixo.


O que o TCU decidiu, afinal?


A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que passa a ocupar o lugar do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. O TCU calculou a alíquota de referência: o percentual necessário para que a União arrecade, no conjunto, o mesmo que arrecadava com os tributos que saem de cena.


E aqui vai um detalhe que a notícia não conta. O art. 587 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, diz que essa conta não olha só para o PIS e a Cofins. Entram também a receita do IPI e a do IOF sobre seguros. Por isso, o número parece alto quando comparado apenas com as alíquotas antigas de PIS e Cofins.


Se o IPI ainda gera dúvida por aí, vale reler o nosso artigo Reforma Tributária: afinal, o IPI acaba ou não?.


Quem decide a alíquota e quando ela passa a valer?


Quem fixa a alíquota é o Senado Federal, por resolução. Quem faz o cálculo que serve de base é o TCU. É o que determina o art. 349 da Lei Complementar nº 214/2025.


O prazo é o ponto que mexe com o seu planejamento. O § 2º desse mesmo artigo prevê que, se o Senado não fixar a alíquota até 22 de dezembro, passa a valer a alíquota calculada pelo TCU. O art. 586, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026 repete a regra.


Se o Senado fixar um valor diferente depois dessa data, o novo percentual só vale a partir do início do segundo mês seguinte à fixação. Em resumo: o 11,3% é o cenário mais provável para o começo de 2027, mas ainda não é definitivo.


11,3% é o que a minha empresa vai pagar?


Quase nunca, por quatro motivos.


É a alíquota geral. Muitas atividades têm redução. Serviços de saúde e educação, alimentos e medicamentos, por exemplo, têm redução de 60% na CBS, o que significa pagar 40% da alíquota geral (art. 203 do Decreto nº 12.955/2026). Contabilistas, advogados, engenheiros e outros profissionais regulamentados têm redução de 30%, desde que cumpridos os requisitos do art. 202.


Em 2027 e 2028 há um desconto de 0,1 ponto percentual. O art. 347 da Lei Complementar nº 214/2025 manda reduzir a alíquota da CBS em um décimo de ponto nesses dois anos. Se o 11,3% for a alíquota de referência fixada, a CBS efetivamente cobrada em 2027 ficaria em 11,2%. Nesse mesmo período, o art. 344 prevê o IBS a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).


Quem está no Simples Nacional não paga essa alíquota diretamente. O art. 41, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 214/2025 mantém os optantes sob as regras do Simples, salvo se escolherem apurar IBS e CBS pelo regime regular.


O que pesa de verdade é o crédito. A CBS é não cumulativa: o que você paga na compra vira crédito na venda. Comparar 11,3% com os 3,65% ou os 9,25% de PIS e Cofins de hoje não leva a lugar nenhum. A conta que importa é débito menos crédito, e ela muda de empresa para empresa.


A CBS já está valendo em 2026, não?


Está, mas de um jeito bem diferente. Algumas notícias dizem que a CBS começa "em caráter de teste" em 2027. Pela lei, o teste é 2026. O art. 346 da Lei Complementar nº 214/2025 fixa a CBS de 2026 em 0,9%. O art. 348 permite compensar o valor recolhido com PIS e Cofins e dispensa o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias. Ou seja, 2026 é o ano de aprender a emitir e escriturar.


Em 2027 a CBS passa a valer de verdade, com a alíquota que sair dessa decisão.


Na prática, o que fazer agora?


Primeiro: use 11,3% como cenário-base de planejamento até a resolução do Senado, que tem até 22 de dezembro. Se vier outro número, o ajuste fica por conta de uma linha na planilha.


Segundo: refaça a simulação de preço e margem de 2027, considerando CBS, IBS de 0,1% e os créditos que a sua empresa realmente consegue aproveitar. Esse é o ponto em que a maioria dos cálculos prontos erra.


Terceiro: se você é do Simples Nacional, avalie com calma se faz sentido apurar IBS e CBS pelo regime regular. Pela redação que a Lei Complementar nº 227/2026 deu à Lei Complementar nº 123/2006, a opção vale por semestre e é exercida em setembro (para o semestre iniciado em janeiro) e em março (para o iniciado em julho). A janela de setembro já passou. Confira com a gente o que o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou.


Em resumo


  • O TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%.

  • O Senado tem até 22 de dezembro para fixar a alíquota. Sem resolução, vale o cálculo do TCU.

  • 11,3% é a alíquota geral. Reduções, o desconto de 0,1 ponto em 2027 e 2028, o Simples Nacional e os créditos mudam a conta de cada empresa.

  • O teste da CBS é em 2026. A cobrança de verdade começa em 2027.


Nada disso precisa ser resolvido sozinho. Na Pompermaier, estamos acompanhando a resolução do Senado e já refazendo simulações de preço e de crédito para os nossos clientes. Cálculo pronto não é cálculo conferido: o número do sistema só vale quando alguém confere as premissas por trás dele.


Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale com o nosso time.



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