ISS de dezembro em Porto Alegre/RS: o que foi prestado até o dia 20 vence em 29/12
Atualizado: há 5 dias
Fala, Empresário, tudo certo?
Dezembro já é um mês apertado, com 13º, férias e fechamento do ano. Em 2026, em Porto Alegre, ele ganha uma apuração extra do ISS, e o caixa precisa estar pronto antes do previsto. Concorda que era só o que faltava?
Para os prestadores de serviço que não são do Simples Nacional, o ISS de dezembro costuma vencer em janeiro. Na quarta-feira (11/11/2026), a Prefeitura publicou o Decreto nº 24.030/2026, que antecipa o vencimento de parte desse imposto, somente neste ano. E antes que surja a dúvida: deixar a nota para janeiro não livra do prazo, porque o que conta é a data em que o serviço foi prestado.
Por que a Prefeitura antecipou o vencimento?
O motivo é a Reforma Tributária. Os valores arrecadados pelo município até 31/12/2026 serão base para os cálculos das futuras distribuições durante o período de transição, e a estratégia de Porto Alegre é garantir o maior recebimento possível no novo sistema. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, cada R$ 1 de ISS arrecadado em 2026 pode render R$ 3,51 a mais para o município nesse período. O dinheiro que entrar só em janeiro de 2027 fica fora dessa conta.
O que muda: só a data de vencimento
O decreto não mexe em alíquota, base de cálculo nem regime de tributação. O ISS dos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026 passa a vencer em 29 de dezembro de 2026. O ISS dos serviços prestados entre 21 e 31 de dezembro continua vencendo em 11 de janeiro de 2027.
Em compensação, a Prefeitura prorrogou para 26 de fevereiro de 2027 o recolhimento e a entrega da declaração do ISS de janeiro de 2027, que venceria em 10 de fevereiro.
Quem está dentro do decreto e quem está fora
O decreto vale para os prestadores de serviço não optantes pelo Simples Nacional, com ISS devido a Porto Alegre. As instituições financeiras também entram, com apuração pela DES-IF. Ficam de fora, conforme o art. 6º:
empresas do Simples Nacional;
profissionais autônomos;
sociedades de profissionais;
as entidades previstas nos incisos VII, VIII e X do art. 1º da Lei Complementar nº 306/1993.
Nota emitida em janeiro não muda o prazo: vale a data da prestação
É aqui que a maioria das empresas pode tropeçar. O que define o vencimento é a data em que o serviço foi prestado (regime de competência). A data de emissão da NFS-e, do faturamento, do vencimento da fatura ou do pagamento pelo tomador não altera nada, e o decreto reforça isso nos arts. 2º, 4º e 5º. Serviço executado até 20 de dezembro tem ISS vencendo em 29, mesmo que a nota saia em janeiro e o cliente só pague em fevereiro.
Por isso, a NFS-e dos serviços efetivamente prestados de 1º a 20 de dezembro deve ser emitida informando, no momento da emissão, a data real da operação. É essa data que define a competência, e com ela correta o faturamento do período entra na apuração parcial exigida até 29 de dezembro. Com a data errada, a apuração sai incompleta e o imposto também. O decreto prevê que a emissão posterior ao serviço siga a legislação sobre o momento de emissão do documento fiscal e que o ISS seja apurado na competência da prestação efetiva, ou seja, nota atrasada não muda a data do serviço.
O ISS retido na fonte segue a mesma regra
A antecipação vale também para quem contrata serviço. O art. 1º, § 1º do decreto alcança o ISS devido pelo responsável tributário, inclusive o substituto. Para a empresa que retém ISS dos prestadores, o raciocínio é o mesmo: vale a data da prestação, e não a da nota recebida nem a do pagamento ao fornecedor.
Na prática, o ISS retido sobre serviços tomados entre 1º e 20 de dezembro também deve ser recolhido até 29 de dezembro de 2026, ainda que a nota do fornecedor chegue em janeiro ou o pagamento só ocorra em fevereiro. Duas atenções:
o contas a pagar precisa separar o serviço pela data da prestação, e não pela data de vencimento da fatura;
a prorrogação do ISS de janeiro/2027 para 26 de fevereiro não vale para o substituto, que segue o prazo ordinário (art. 9º, parágrafo único).
Contratos mensais: pro rata ou, no mínimo, 2/3 do ISS estimado
Para serviços contínuos, periódicos ou fracionados, o art. 3º traz uma regra própria. Até 29 de dezembro, recolhe-se:
o ISS proporcional (pro rata) ao período de 1º a 20 de dezembro; ou
se esse cálculo não for possível, no mínimo 2/3 do ISS estimado para dezembro.
O valor mínimo parte do valor mensal contratado, faturado ou estimado. Se não houver preço mensal definido, usa-se a média dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026. A diferença é acertada em 11 de janeiro de 2027, com a dedução do que já foi pago. Se o contrato acabar antes, for reduzido ou mudar, o decreto permite ajustar o valor a recolher, desde que haja comprovação.
Atraso gera multa e acréscimos, sem tratamento especial
O art. 7º remete às penalidades da legislação tributária municipal: imposto, multa e acréscimos legais. O fato de o prazo ser excepcional não muda isso.
Cinco passos para chegar bem a dezembro
Emitir as NFS-e com a data real da operação. Nota de serviço prestado no período, emitida depois, deve carregar a data efetiva da prestação, para que o faturamento entre corretamente na apuração parcial.
Mapear os serviços contratados que têm retenção de ISS e definir com o contador quais prestações de 1º a 20 de dezembro geram recolhimento até o dia 29.
Reservar o caixa antes do dia 29, porque o ISS que normalmente cairia em janeiro vem para o fim de dezembro, junto com 13º, férias e fechamento do ano.
Revisar os contratos continuados e definir com o contador entre o pro rata e o mínimo de 2/3, e qual base será usada.
Confirmar o enquadramento nas exceções do art. 6º e acompanhar os atos complementares da Prefeitura (art. 8º), que podem detalhar apuração, declaração e emissão de guias.
Em resumo
O ISS dos serviços prestados de 1º a 20/12/2026 vence em 29/12/2026.
O ISS dos serviços prestados de 21 a 31/12 continua vencendo em 11/01/2027.
O que vale é a data da prestação, não a da nota nem a do pagamento.
A NFS-e deve informar a data real da prestação, que é ela que leva o faturamento à apuração parcial.
O ISS retido sobre serviços tomados de 1º a 20/12 também vence em 29/12/2026.
Contratos continuados: pro rata ou, no mínimo, 2/3 do ISS estimado, com acerto em janeiro.
O ISS de janeiro/2027 vence em 26/02/2027, exceto para substitutos tributários.
Simples Nacional, autônomos e sociedades de profissionais estão fora.


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