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e-BEF: sua empresa tem outra PJ como sócia? A Receita quer saber quem está por trás dela até o fim do ano

há 1 dia
5 min de leitura

Fala, Empresário, tudo certo?


Desde 1º de janeiro de 2026, a Receita Federal tem um formulário novo para muitas empresas preencherem: o e-BEF, o Formulário Digital de Beneficiários Finais. Ele foi criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a norma que rege o CNPJ.


Você pode ter ouvido que a obrigação só chega em 2027 ou 2028. Para uma parte das empresas, é verdade. Para outra parte, a obrigação já existe, e o ano está acabando.


O que é o e-BEF?


É um formulário eletrônico, no Portal de Serviços da Receita Federal, em que a empresa informa quem são as pessoas físicas que, no fim da cadeia, possuem, controlam ou influenciam significativamente o negócio.


Ele substitui o envio dessas informações por processo e concentra tudo em um só ambiente.


O ponto que muda o jogo: os beneficiários finais informados passam a compor os dados cadastrais do CNPJ da empresa, conforme o art. 55-C da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. Não é uma declaração que some depois de entregue. É informação que fica no cadastro e que a Receita passa a cruzar.


Quem é o beneficiário final?


O art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente a empresa.


A influência significativa aparece em duas situações:

  • a pessoa tem mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, de forma direta ou indireta; ou

  • a pessoa, sozinha ou em conjunto, detém a preponderância nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores, mesmo sem controlar a empresa.


A análise atravessa toda a cadeia societária. Se a sua operacional tem uma holding como sócia, a holding não é a resposta. A Receita quer saber quem está por trás dela. E pode haver mais de um beneficiário final na mesma empresa.


Só quando nenhuma pessoa física se enquadra nesses critérios é que os administradores são informados como beneficiários finais, nos termos do art. 54, § 4º.


A minha empresa precisa informar agora?


Depende de como ela é constituída. O cronograma escalonado está no art. 55-G e no Anexo XVI da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e vale para as sociedades limitadas e simples, medido pelo faturamento do ano anterior (receita bruta declarada na ECF):

• a partir de 01/01/2027: faturamento superior a R$ 78 milhões;

• a partir de 01/01/2028: faturamento superior a R$ 4,8 milhões.


Quem fatura até R$ 4,8 milhões simplesmente não é alcançado por nenhuma das etapas.


Só que o cronograma tem uma exceção que pega muita gente. O parágrafo único do art. 55-G tira do escalonamento as sociedades limitadas que tenham pelo menos uma pessoa jurídica no quadro de sócios e administradores. E o próprio Anexo XVI diz que as entidades não listadas no art. 55-G estão obrigadas desde a vigência da norma.


Na prática, já estão obrigadas desde 2026:

  • limitadas e sociedades simples com holding ou outra pessoa jurídica no quadro societário, independentemente do faturamento;

  • sociedades anônimas de capital fechado, cooperativas e fundações;

  • sociedades em conta de participação;

  • entidades estrangeiras com CNPJ, exceto as de mercado financeiro.


Estão dispensadas, entre outras, o MEI, o empresário individual, a sociedade limitada unipessoal e a sociedade unipessoal de advocacia.


Reparou? A estrutura que muita empresa montou para organizar o patrimônio da família é justamente a que antecipa a obrigação.


Tem prazo?


Tem. O art. 55-A da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 prevê que o e-BEF seja apresentado:

  • em 30 dias da inscrição no CNPJ, de qualquer alteração dos beneficiários finais, ou da data em que a empresa dispensada passar a ser obrigada;

  • anualmente, até o último dia do ano-calendário, se nenhum desses eventos ocorrer.


Isso significa que, depois da primeira entrega, toda mudança societária que altere os beneficiários finais, inclusive de percentual, abre um novo prazo de 30 dias. O e-BEF passa a fazer parte do checklist de qualquer alteração contratual.


A norma não detalha como a primeira entrega se aplica às empresas que já existiam em 2026. Por isso, na Pompermaier, estamos tratando 31/12/2026 como data-limite para os clientes já obrigados, com meta interna de concluir antes disso. Em dezembro, o recesso e o fechamento contábil encurtam a janela.


O que acontece se eu não informar?


A consequência mais séria vem do art. 56: a empresa que não apresentar o e-BEF, ou apresentar com omissão ou incorreção, tem a inscrição no CNPJ suspensa e fica impedida de transacionar com bancos, o que inclui movimentar conta, fazer aplicação e tomar empréstimo. A suspensão é precedida de intimação, com 30 dias para regularizar.


Há ainda a multa por atraso, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e o art. 55-E, que exige a comprovação da entrega do e-BEF sempre que a lei pedir prova de regularidade fiscal, inclusive para inscrição, alteração ou baixa no CNPJ. Em outras palavras, sem o e-BEF em dia, uma reorganização societária pode travar.


E atenção ao conteúdo: prestar informação falsa pode configurar, em tese, falsidade ideológica, conforme o art. 55-D, que remete ao art. 299 do Código Penal.


Como funciona na prática?


O e-BEF não é um formulário que se preenche e se envia sozinho em cinco minutos. Alguns detalhes que costumam travar:

  • Só o estabelecimento matriz transmite.

  • O acesso é feito por pessoa física, com conta gov.br nível prata ou ouro. O e-CNPJ da empresa não serve.

  • Para um contador ou outro procurador atuar, é preciso uma procuração específica no e-CAC para o e-BEF.

  • A Receita entrega o formulário pré-preenchido, mas a conferência é obrigatória. Pré-preenchido não é conferido.

  • Cada beneficiário final brasileiro precisa assinar o formulário pelo gov.br, com código enviado por SMS. Se um deles recusar a indicação, o formulário volta para correção.

  • Depois de finalizado, o formulário não é retificado: a correção exige o envio de um novo.


O maior risco de calendário quase nunca é o preenchimento. É a assinatura de cada sócio.


Na prática, o que fazer agora?


Primeiro: confirme se a sua empresa está no grupo já obrigado. Olhe o quadro societário: se há holding ou qualquer outra pessoa jurídica entre os sócios, a resposta é provavelmente sim.


Segundo: garanta que cada sócio tenha conta gov.br nível prata ou ouro e celular atualizado. Sem isso, a assinatura trava.


Terceiro: organize a documentação que comprova a cadeia societária até as pessoas físicas, como contrato social, alterações e atas. A norma exige guarda por no mínimo cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a pessoa deixou de ser beneficiário final ou a entidade foi encerrada (art. 55-F).


Quarto: passe o e-BEF a fazer parte de toda alteração societária. Mudou sócio ou percentual? O prazo de 30 dias começa a correr.


Em resumo


  • O e-BEF informa à Receita quem são as pessoas físicas por trás da empresa, e os dados passam a integrar o CNPJ.

  • Beneficiário final é quem tem mais de 25% do capital ou dos votos, direta ou indiretamente, ou controla as deliberações.

  • Limitadas só com sócios pessoas físicas entram em 2027 ou 2028, conforme o faturamento. Quem tem pessoa jurídica no quadro societário, as S.A. fechadas e outras entidades já estão obrigadas desde 2026.

  • Omissão ou erro pode levar à suspensão do CNPJ e ao bloqueio bancário.

  • Cada beneficiário final brasileiro precisa assinar, e é aí que o prazo costuma apertar.



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