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Escala de 42 horas: STF admite jornada de 8h24 quando não houver acordo coletivo

12 de nov
5 min de leitura

Atualizado: 43false29 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)

Fala, Empresário, tudo certo?


Em 27 de outubro, publicamos aqui o artigo "Fim da escala 6x1: o desafio de distribuir 42 horas em cinco dias". Dissemos que a emenda não explicava como encaixar 42 horas em cinco dias sem passar do limite de 8 horas diárias, e que ainda não havia resposta definitiva. Planejar escala sem essa resposta é complicado. Concorda?


Nesta quinta-feira (12/11/2026), parte da resposta chegou. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC e pela CNI contra pontos da Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão resolve o ponto que mais nos preocupava e deixa outros em aberto. Vamos por partes.


O STF manteve o calendário e tratou das lacunas da emenda


A partir de 16 de dezembro de 2026, valem a jornada de 42 horas semanais e os dois repousos semanais remunerados. O relator não viu, nesta fase, violação de cláusula pétrea que justificasse derrubar a escolha do Congresso. O que ele fez foi tratar de contradições e lacunas da emenda, depois de ouvir os setores envolvidos e de realizar audiência de conciliação em 10 de novembro.


Sem acordo coletivo, dá para trabalhar 8h24 por dia


Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos acima da oitava hora não geram adicional de hora extra. Essa regra vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, entra a jornada de 40 horas.


O ministro afastou duas consequências que o mercado temia: a falta de negociação coletiva não leva à jornada de 40 horas antecipada, e a adoção das 8h24 não obriga a pagar hora extra pelo excedente diário. A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial, e a regra das 8h24 funciona como rede de segurança para quem não conseguir fechar acordo a tempo.


Os quatro caminhos do artigo anterior mudam de peso


  • Adotar 8 horas e 40 horas desde 16/12: deixa de ser uma necessidade e passa a ser uma opção. A empresa pode escolhê-lo, mas não é obrigada.


  • Manter as 42 horas com negociação coletiva: segue como o caminho preferencial da decisão.


  • Acordo individual: perde amparo. A decisão não menciona o art. 59, § 6º, da CLT e, quando trata de compensação, só fala em negociação coletiva. A leitura prudente é não apostar nele.


  • 8 horas com hora extra sobre o excedente: na etapa de 42 horas, deixa de ser necessário.


Convenção coletiva atual: cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12, com 90 dias para renegociar


O art. 3º da emenda faz perder efeito as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com as novas regras. O STF manteve esse ponto, mas abriu uma janela de 90 dias, contados de 16/12/2026, para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas que dependiam dessas cláusulas.


Sobre esse período, três pontos:

  • As cláusulas incompatíveis deixam de valer desde 16/12.

  • As demais seguem valendo até o fim da vigência do instrumento.

  • Se não houver renegociação, a empresa não pode extinguir as contrapartidas nem alterá-las por conta própria. Eventuais conflitos vão para a Justiça do Trabalho ou para um novo acordo coletivo.


Salários: a mudança não pode reduzir o que já é pago


A decisão reforça o art. 2º da emenda: a mudança não pode reduzir salários, inclusive os pisos salariais. Também diz que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, por si só, direito à equiparação para quem foi contratado em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. As condições dessa neutralidade salarial ainda serão fixadas em lei ou decreto.


Compensação do repouso e pequenas empresas


Sobre a compensação do repouso, o STF afastou as "travas" semanal e mensal previstas na emenda. A forma e o momento de usufruir os dois repousos poderão ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que o direito aos dois repousos seja preservado por inteiro.


Se as negociações sobre compensação fracassarem, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias a partir de 16/12. Até a publicação deste texto, não temos notícia dessa portaria. Depois do prazo, a compensação só poderá ser feita por negociação coletiva.


Para microempresas e empresas de pequeno porte, o STF não criou regra especial. Fez um apelo ao Congresso para que discipline o tema em 180 dias e avisou que o tratamento diferenciado não pode afastar a jornada semanal nem os dois repousos. Na prática, a empresa de pequeno porte começa em 16/12 com as mesmas regras.


O que ainda não está resolvido


  • A liminar será submetida a referendo do Plenário, e o mérito das ações ainda não foi julgado.

  • As regras de neutralidade salarial dependem de lei ou decreto.

  • A portaria sobre compensação ainda não existe.

  • Os regimes diferenciados por atividade e o tratamento de ME/EPP dependem do Congresso.


Em outras palavras, a decisão dá um chão para planejar, mas pode ser ajustada. Quem decidir agora precisa de um plano que aguente uma eventual mudança.


Na prática, o que fazer agora


Primeiro, descobrir até onde a categoria avançou. Vale conferir se o sindicato patronal e o dos trabalhadores estão negociando jornada e compensação, porque o que for fechado em acordo ou convenção até 15/12 prevalece.


Segundo, simular a escala com 8h24. O custo e a operação desse cenário devem ser comparados com os de 8 horas por dia (40 horas) e de um eventual acordo coletivo. Quem hoje trabalha 8h48 em cinco dias ou 7h20 em seis dias sente o impacto de formas diferentes.


Terceiro, ler a convenção coletiva cláusula por cláusula, para identificar o que perde efeito em 16/12 e quais contrapartidas dependem disso. A janela de 90 dias para renegociar é curta.


Quarto, decidir e comunicar com antecedência. Escala nova exige ajuste no controle de ponto, na folha e na conversa com a equipe, e faltam pouco mais de quatro semanas para 16/12.


Em resumo


  • A partir de 16/12/2026, valem 42 horas semanais e dois repousos, sem redução salarial.

  • Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12, o STF admite até 8h24 diárias em cinco dias, sem hora extra sobre os 24 minutos, até 15/12/2027.

  • Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito em 16/12, com 90 dias para renegociar contrapartidas.

  • A decisão é liminar e será analisada pelo Plenário.

  • ME e EPP não têm regra especial por enquanto.


Cada empresa tem escala, categoria, convenção e perfil de risco diferentes. A Pompermaier está acompanhando o tema e segue à disposição para organizar as informações da escala e calcular o impacto de cada cenário. Para a análise jurídica de cada caso, recomendamos envolver a consultoria jurídica da empresa. Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale com o nosso time.



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